Governo Digital e Transparência
Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.
Curso Aberto
Oferta
Conteudista
ITS Rio
Certificador
Enap
Carga Horária
10h
Disponibilidade
10 dias
Público Alvo
Servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Qualquer pessoa pode realizar o curso.
Conteúdo Programático
- 1. Introdução e Conceitos
- 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
- 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
- 4. Direitos do Titular
- 5. Agentes no Tratamento de Dados
- 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
- 7. Transferência Internacional
- 8. Segurança de Dados e Notificação
- 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
- 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- 11. Atualizações da Lei 13.709/18
Outras Informações
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Este curso faz parte das seguintes Certificações Avançadas:
- Por um serviço público mais digital, conectado, aberto e transparente
- Formação para Gestores Públicos Municipais – Foco: Gestores Municipais (Parte II)
- Formação para Gestores Públicos Municipais – Foco: Técnicos Municipais (Parte III)
Saiba mais na nossa Certificação Avançada.
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