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Políticas Públicas

Acesso a Recursos do Saneamento: Mecanismos OGU - NÃO PAC (Transferências Voluntárias) /Curso 3

O curso aborda as regras e procedimentos de acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para programas e ações da Política de Saneamento Básico que não mantêm vinculação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O curso aborda as transferências voluntárias, conhecidas como “transferências a fundo perdido”, que abrangem convênios e contratos de repasse. A Política de Saneamento Básico é responsabilidade da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA). Esse é o terceiro dos quatro cursos que compõem o Programa Acesso aos Recursos de Saneamento.

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Curso Aberto

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Oferta

Conteudista

MDR

Certificador

Enap

Carga Horária

40h

Disponibilidade

30 dias

Público Alvo

O curso foi desenvolvido com foco em servidoras e servidores que tenham tenham vínculo com a Administração Pública, direta e indireta, dos entes federados envolvidos no planejamento das ações de saneamento apoiadas pelo Governo Federal. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • 1 Contexto normativo
    • 1.1 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
    • 1.2 Transferências voluntárias
    • 1.3 Ações orçamentárias vinculadas ao saneamento básico
    • 1.4 Programas e Ações apoiadas em Saneamento Básico
  • 2 Convênios e Contratos de Repasse
    • 2.1 Formalização, Credenciamento e Cadastramento de interessados
    • 2.2 Chamamento público
    • 2.3 Proposta e Plano de Trabalho
    • 2.4 Contrapartidas
    • 2.5 Termo de Referência e Projeto Básico
    • 2.6 Celebração e Execução
    • 2.7 Acompanhamento, Fiscalização e Prestação de Contas

  • 3 Agentes envolvidos
    • 3.1 Papel do Ministério das Cidades
    • 3.2 Proponente e Convenente
    • 3.3 Interveniente, Interveniente Executor, Executor ou Fornecedor
    • 3.4 Beneficiários finais
  • 4 Contratação e Execução
    • 4.1 Procedimentos simplificado e geral
    • 4.2 Formalização
    • 4.3 Execução
    • 4.4 Prestação de Contas
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