Governo Digital e Transparência
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.
Curso Aberto
Oferta
Conteudista
CGU
Certificador
Enap
Carga Horária
20h
Disponibilidade
20 dias
Público Alvo
O curso foi desenvolvido com foco em servidoras e servidores que tenham vínculo com as administrações públicas municipais. Qualquer pessoa pode realizar o curso.
Conteúdo Programático
- Módulo 1 - Acesso à Informação - Um direito de todos
- 1. O que é Acesso à Informação?
- 2. Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal
- 3. Abrangência da LAI
- Módulo 2 - Regulamentando a LAI no Município
- 1. Introdução
- 2. Regulamentação Local
- 3. Dispositivos De Regulamentação Obrigatória
- 4. Dispositivos De Regulamentação Recomendável
- 5. Dispositivos De Regulamentação Auxiliar
Outras Informações
Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.
Realize o seu cadastro ou faça o seu login no botão Entrar.
Verifique no campo Público-Alvo se este curso é aberto ou restrito a um público específico.
Cursos Relacionados Governo Digital e Transparência
- Proteção de Dados Pessoais no Setor Público
- Sistema Eletrônico de Informações - SEI! ADMINISTRAR
- Governança de Dados
- Acesso à Informação
- Elaboração de Plano de Dados Abertos
- Sistema Eletrônico de Informações - SEI! USAR
- Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios
- Direito e Novas Tecnologias
- Acesso à informação e Ouvidorias do Ministério Público
- Defesa do Usuário e Simplificação
- Planejamento da Contratação de Soluções de TIC
- Governo Aberto
- O papel do DevOps na Transformação Digital dos Serviços Públicos
- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
- Portal Gov.Br
- Administração de Serviços na Nuvem de Governo
- Fiscalização e Gestão de Contratos de TIC
- Avaliação da qualidade de serviços como base para gestão e melhoria de serviços públicos
- Governança de TIC para o Governo Digital
- Governança de TIC no contexto da transformação digital