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Transparência, Controle e Participação

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.

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Curso Aberto

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Oferta

Conteudista

CGU

Certificador

Enap

Carga Horária

20h

Disponibilidade

20 dias

Público Alvo

O curso foi desenvolvido com foco em servidoras e servidores que tenham vínculo com as administrações públicas municipais. Qualquer pessoa pode realizar o curso.

Conteúdo Programático
  • Módulo 1 - Acesso à Informação - Um direito de todos
    • 1. O que é Acesso à Informação?
    • 2. Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal
    • 3. Abrangência da LAI
  • Módulo 2 - Regulamentando a LAI no Município
    • 1. Introdução
    • 2. Regulamentação Local
    • 3. Dispositivos De Regulamentação Obrigatória
    • 4. Dispositivos De Regulamentação Recomendável
    • 5. Dispositivos De Regulamentação Auxiliar
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