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Auditoria e Controle

Comissão de PAR

Desenvolvido pela Enap em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), o curso visa preparar agentes públicos para que possam compor comissão de processo administrativo de responsabilização de empresas (PAR), conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Imagem do curso: Comissão de PAR

Curso Aberto

Imagem do curso: Auditoria e Controle

Oferta

Conteudista

CGU

Certificador

Enap

Carga Horária

30h

Disponibilidade

40 dias

Público Alvo

Servidores e empregados públicos federais que possam vir a compor comissões para responsabilização de entes privados, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Curso aberto, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Introdução: histórico, sujeitos e sistema de responsabilização;

Módulo 2 – Tipologia, sanções e prescrição;

Módulo 3 – Processo de Responsabilização;

Módulo 4 – Programa de Integridade e Acordo de Leniência;

Inscrições Fechadas

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